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Serasa tem obrigação de fornecer informações claras e precisas a respeito do Concentre Scoring

Serasa tem obrigação de fornecer informações claras e precisas a respeito do Concentre Scoring

Negativa em fornecer Origem do Score Gera Danos Morais


 

A manutenção do cadastro denominado “Concentre Scoring” em que uma pontuação de 0 a 1000 é atribuída ao consumidor pode ser considerada lícita, nos termos do entendimento proferido nos Recursos Especiais nºs 1.419.697/RS e 1.457.199/RS.

No entanto, a aludida avaliação do risco de crédito, todavia, deve respeitar os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico, no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais. 

No caso específico do Credit Scoring, devem ser fornecidas ao consumidor informações claras, precisas e pormenorizadas acerca dos dados considerados e as respectivas fontes para atribuição da nota (histórico de crédito), como expressamente previsto no CDC e na Lei nº 12.414/2011. O fato de se tratar de uma metodologia de cálculo do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, que busca informações em cadastros e bancos de dados disponíveis no mercado digital, não afasta o dever de cumprimento desses deveres básicos (...). Assim, essas informações, quando solicitadas, devem ser prestadas ao consumidor avaliado, com a indicação clara e precisa dos bancos utilizados (histórico de crédito), para que ele possa exercer um controle acerca da veracidade dos dados existentes sobre a sua pessoa, inclusive para poder retificá-los ou melhorar sua performance no mercado.

Em um  caso concreto, o Consumidor havia solicitado ao Serasa informações a respeito dos fatos que lhe atribuíram nota baixa. A instituição, no entanto, manteve-se inerte, não fornecendo qualquer informação a respeito dos fatos específicos envolvendo o CPF do consumidor. Por tal conduta, restou caracterizado o Nexo de Causalidade entre a conduta da instituição e o desgosto do consumidor que, mesmo ostentando um cadastro livre de restrições, não conseguiu comprar móveis para sua residência em data que antecedeu seu casamento.

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