Serviços

Regular Cartões

Folha de São Paulo 09/08/2001

O cartão de crédito é uma das modalidades de empréstimo que mais crescem no Brasil. Há no país cerca de 10 milhões de usuários de cartões, segundo estimava da Associação das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços.

A despeito de sua magnitude, o setor não dispõe de regras e de fiscalização bem definidas. Ainda que boa parte das administradoras de cartões seja ligada a bancos, elas próprias não são consideradas como instituições financeiras. Assim, as administradoras não são fiscalizadas ou reguladas pelo Banco Central.

A falta de regulamentação específica para o setor obriga o consumidor que se sente lesado a entrar, na maioria das vezes com o apoio de órgãos de defesa do consumidor, com ações no Judiciário, que em geral levam bastante tempo para ser julgadas.

Ainda assim, muitos consumidores têm obtido vitórias nos tribunais. O argumento usado na Justiça se baseia justamente no fato de as administradoras não serem consideradas instituições financeiras. Essa condição obriga as administradoras a tomar recursos de bancos em nome do cliente que terá sua fatura refinanciada. Enquanto as taxas mensais cobradas pelo bancos estão entre 1,8% e 2,5%, os empréstimos via cartão de crédito pagam uma taxa média de 9%, devido a acréscimos referentes a garantias e taxas de administração. Decisões judiciais têm considerado que a empresa de cartão tem querepassar ao cliente todas as vantagens que obteve no bancos.

Uma taxa de juros mensal de 9% é elevada. Mas a administradora não é a única responsável por isso. Os juros são altos no Brasil como um todo e assim têm se mantido há anos.

A falta de regulamentação prejudica a todos. É preciso criar regras e uma estrutura de fiscalização adequada ao setor, ainda que isso não fique a cargo do BC. Isso é fundamental para que o mercado de cartões possa expandir-se ainda mais e de modo mais harmônico com o interesse dos consumidores.

Painel do Leitor

Cartões de crédito

A Associação Nacional dos usuários de Cartões de Crédito (Anucc, www.anucc.org.br) cumprimenta a Folha pelo oportuno e necessário editorial publicado em 9/8 sobre a necessidade de uma lei específica que regularize a relação entre as administradoras de cartões de crédito e os seus usuários (“Regular os cartões”, Opinião, pag. A2).

Até a presente data, a legislação que melhor regulamentou o cartão de crédito foi o Código de Defesa do Consumidor ao estabelecer e ao disciplinar um regime especial para os contratos de consumo. Há ainda a necessidade de uma legislação para que sejam estabelecidas normas específicas para o uso dos cartões de crédito.

Kássia Corrêa, presidente da Anucc

(São Paulo, SP)

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