A ANUCC

Casos

  • Cuiabá, 27 de dezembro de 2002

    A ANUCC - Associação Nacional Dos Usuários de Cartões de Crédito

    Ilustres Senhores,

    Visitei Vosso site e os dados obtidos me foram muito
    úteis na ação que movi em desfavor da Credicard. Gostaria
    muito de agradecer- lhes pelos dados constantes em Vossas
    páginas eletrônicas.

    Segue anexa cópia da sentença em 1º grau no Juizado
    Especial Cível do Centro de Cuiabá/ MT.

    Informo ainda que sou estudante do 8º termo de Direito
    e estarei à disposição aqui em Cuiabá - MT.

    Um Grande Abraço.

    Nelson Frederico Kunze Pinto
    nfkp@terra.com.br

    AUTOS NR. 702/02
    AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITOS
    AUTOR: NELSON FREDERICO KUNZE PINTO
    RÉ : CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO

    Vistos, etc.

    Por força do artigo 38 da lei 9.099/95 dispenso o relatório.

    NELSON FREDERICO KUNZE PINTO, devidamente qualificado na inicial, propôs a
    presente AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO c/c
    REPETIÇÃO DE INDÉBITOS contra CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE
    CARTÃO DE CRÉDITO devidamente qualificada, alegando que a 05 anos aderiu a um
    contrato de cartão de crédito, cujo número do cartão é 5390.8246.2542.0260. Que o
    requerente com muita dificuldade devido a alta taxa de juros que variaram de 10% a 12,48%
    ao mês, cobradas pela administradora conseguiu quitar integralmente seu débito tão somente
    em 28 de janeiro do corrente ao ano. Que a capitalização mensal dos juros, ou seja, o
    anatocismo, bem como as taxas de juros cobradas pela Administradora acimado limite legal,
    podem ser facilmente comprovadas por meio dos extratos da própria prestadora de serviços.
    Requer ao final o pagamento de R$ 7.211,04 oriundos da repetição de indébito.

    A requerida apresentou contestação alegando preliminarmente o
    Indeferimento da petição inicial pelo fato do requerente não mostrar em sua causa de pedir seja a próxima, seja a remota, as taxas de juros aplicadas pela ré e a incompetência dos
    Juizados Especiais face a complexidade da matéria e a incompatibilidade de realização de perícia. No mérito, que a relação havida entre as partes encontrava- se regida pelo Contrato de
    Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito do Sistema Credicard o qual
    foi devidamente enviado ao requerente juntamente com seu cartão de crédito. Que no percentual denominado encargos contratuais estão inclusos o custo do financiamento, a remuneração de administração do financiamento e a remuneração de garantia. Exercida a
    opção de não pagamento do valor total da fatura, o titular outorga automaticamente mandato
    especial a Credicard para obtenção de financiamento de seu saldo junto as instituições financeiras. Tais financiamentos, necessariamente, geram taxas e custos, que são, conforme
    determinação contratual, divulgados mensalmente no extrato recebido pelo titular do cartão. Requer ao final a improcedência do pedido.

    A requerida alega preliminarmente inépcia da inicial, que
    Dificulta a elaboração do contraditório e da própria prestação jurisdicional e a incompetência
    do Juizado Especial para julgamento do feito, pela necessidade da realização da perícia Contábil.
    Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pelo fato de considera-
    la meramente protelatória.
    Cumpre- se ressaltar que a matéria não é complexa, demandando
    apenas a incidência de cálculos matemáticos. Trata- se de questão de direito, afluindo, neste

    caso, os princípios da simplicidade e economia processual. A matéria, objeto do pedido,
    demanda apenas correta interpretação das normas de direito a respeito da sua aplicabilidade.
    Assim, observe- se que o fato de Ter o Juiz de definir qual a norma legal incidível não pode ser

    Não se pode olvidar "que as limitações do sistema devem ser
    entendidas em beneficio do Direito e da justiça, como valores maiores, não podendo servir de
    arrimo a quem postula por provas técnicas inviáveis nos juizados Especiais, procrastinando o
    feito. A extinção sugerida é remédio a ser usado com moderação..." . (Recurso n.º 1.255,
    Relator Dr. Túlio O. Martins, 2ª Turma Recursal, 23.04.96, Unânime).

    Ainda quanto a alegada complexidade da causa e o
    Indeferimento da prova pericial, há que se ter presente que, "Se os elementos de convicção
    Carreados são suficientes para esclarecera matéria em debate, não há razão para remeter as partes á justiça Comum, mais demorada e onerosa" (Revista do juizado de pequenas Causas)
    A jurisprudência divulgou ponto de vista no sentido de que
    "não se nega que o juiz é o árbitro da conveniência da efetuação da prova pericial, mas não é
    menos certo que esta somente se justifica quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou cientifico ( art. 145 do CPC), sendo perfeitamente dispensável sua realização se ela
    for desnecessária, á vista de outros elementos de convicção" (RT 542/129).

    "Sendo a perícia prova dispendiosa e demorada, retardando o
    desfecho do processo, só deve ser deferida quando necessária. Cabe ao juiz indeferir as
    diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130, última parte)" ( Des. Amaral e Silva, Ap. Cível n.º 35.464, de São José).
    Rejeito também a preliminar de incompetência do Juizado
    Especial para processar o presente feito.

    CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DOS CONTRATOS COMO DE ADESÃO.
    INCIDÊNCIA OU NÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO E POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL.


    O Contrato de adesão conceitua- se como sendo aquele cujas cláusulas são preestabelecidas unilateralmente pelo parceiro contratual mais forte (fornecedor). 'ne variatur' , isto é, sem que o outro parceiro (consumidor) possa discutir ou
    modificar substancialmente o conteúdo do contrato escrito (Cláudia Lima Marques.
    "Contratos no Código de Defesa do Consumidor" , Ed. RT, p. 31). Aponta a mencionada
    autora, na obra citada, como características do contrato de adesão a sua pré- elaboração unilateral, a sua oferta uniforme e de cárter geral, para um número indeterminado de futuras
    relações contratuais, e seu modo de aceitação, onde o consentimento se dá por simples adesão
    à vontade manifestada pelo parceiro contratual economicamente mais forte.
    Nos casos dos autos, é cristalino tratar- se os pactos firmados
    De adesão, como só acontecer com a quase unanimidade dos contratos de Cartão de Crédito Só isso já autoriza a revisão judicial do contrato, independentemente da configuração ou não do suporte fatico para a incidência da Teoria da Imprevisão. Esta, diga- se de passagem, e

    Fruto da inflexibilidade do direito contratual de outrora, antes do advento da legislação e dos princípios consumeristas. A Teoria da Imprevisão serviu a um momento da transição para a atual primazia da proteção ao consumidor. Hoje não é mais necessário valer- se da Teoria da Imprevisão para admitir a revisão dos contratos, pois o direito moderno valoriza outras causas para a revisão contratual. Por isso, desimporta que tenha ou não ocorrido fato superveniente imprevisível para o devedor. Ressalte- se, ainda, que não há de se falar, no caso dos autos, em vicio de consentimento, por enquanto nenhuma das hipóteses previstas no art. 147 do Código Civil está, nem tese, configurada. Muito menos as previstas no seu art. 145. Isso, porém, também não é relevante. Uma situação em que haja sujeição à outra parte por premência econômica, hoje em dia, também autoriza a revisão contratual. Sejamos francos, não é necessário dissimular as situações para forçar a incidência de uma norma ou teoria que possibilita a anulação ou revisão da cláusula. O direito moderno permite a revisão contratual por outros motivos. A verdade é que não houve propriamente vicio de consentimento e nem fato superveniente imprevisível, mas sim subjaz ao contrato firmado um contexto sócio- econômico que, sim é responsável pela manifestação de vontade do Requerente. Assim, para sermos honestos, é de relevo que se dê o devido tratamento a essa situação real, que vem sendo cada vez mais contemplada pelo direito, conferindo também aos elementos econômicos conseqüências jurídicas, sem que seja preciso adaptar figuras jurídicas tradicionais às novas relações jurídicas, apenas para obter fins que se podem alcançar também com as novas concepções do direito, desde que se deseje ser aberto às novidades. Afinal, o direito deve se moldar às evolução social, e não o contrário. Por isso, ainda que não haja fato superveniente imprevisível que onere excessivamente o requerente ou mesmo vicio de consentimento, a revisão do contato é possível, seja porque o contrato é de adesão, o que sempre permite a análise e supressão de clausulas abusivas dentro dos princípios consumeristas, seja porque subjaz contexto sócio- econômico que enfraquece a autonomia da vontade do cliente do "Cartão de Crédito". A anulação da clausula, em certa medida, esta contida na revisão do contrato, não havendo que se diferenciar de forma estanque estaque o que é hábil a gerar a anulação e o que é hábil a gerar a revisão. Afora o caso da aplicação da Teoria da Imprevisão, única hipótese em que a Administradora efetivamente não teria responsabilidade pela revisão, mas sim o contexto, todas as hipóteses certamente haverão de se fundar pelo menos em abuso de direito, o que é um ilícito civil, próprio a autorizar tanto a anulação da cláusula como a revisão do contrato. A distinção, na verdade, desimporta.
    E, como dito, não e apenas quando o contrato for de adesão que suas cláusulas podem ser revisadas, e nem apenas quando se constata um dos vícios de consentimento previstos na legislação civil, mas sim sempre se verificar a abusividade da clausula, especialmente quando isso ocorrer em juízo da parte mais fraca da relação, o consumidor, mais ainda em se tratando de contrato típico de adesão. O próprio Código Civil, no seu art. 115, in fine, prevê a vedação de cláusulas que ficarem ao arbítrio de uma das partes, vale dizer, as cláusulas potestativas, mas também, mais profundamente, o principio da proteção à comunidade dos contratos. Com efeito, não é licito pensar que alguém deliberadamente estipule cláusula abusiva em seu desfavor. E se faz de plena consciência, nem por isso se pode ignorar o contexto em que se deu o contrato.
    E, no caso de contratos de cartão de crédito, pressupondo- se a essencialidade da prestação de serviços feita pelas administradoras, pois nada na economia funciona sem dinheiro, o contexto indica que efetivamente os clientes se submetem às condições das Administradoras, mesmo que o façam deliberadamente. Assim sendo, só o contexto de premência econômica do consumidor pelo serviço já indica a adesividade

    subjacente, mesmo que aparentemente tenha sido o contrato debatido entre as partes. E não se diga que o cliente poderia escolher livremente outra Administradora para contratar, pois é certo que, lamentavelmente, todas utilizando- se das mesmas praticas, sujeitando os clientes às suas determinações abusivas. Nesses termos, não há como se afastar a hipossuficiência do cliente em relação a Administradora banco, razão suficiente para autorizar a revisão judicial dos contratos. Desimporta, ainda, que não se verifique o suporte fático para a aplicação da Teoria da Imprevisão (excessiva onerosidade ocasionada por fato superveniente imprevisível), pois, como se disse, nos dias atuais as hipóteses de revisão dos contratos não podem ficar limitadas às clássicas, impondo- se ao julgador atentar para a realidade dos fatos. Em resumo, não é a adesividade formal do contrato ou ao vicio de consentimento ou a superveniência de fato imprevisível que tornem a cláusula excessivamente onerosa para uma das partes que estão a ensejar a revisão dos contratos, mais sim a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º , I, do CODECON) e a necessidade de se harmonizarem as relações do consumo com interesse social no desenvolvimento econômico(art. 4º ,III, do CODECON). Com muito mais felicidade na exposição do tema, é esse o posicionamento sustentado pelo eminente Juiz de Alçada Márcio Oliveira Puggina, em acórdão de sua relatoria, inserto na revista JULGADOS 90: 168. .
    TAXA DE JUROS

    A limitação constitucional dos juros à taxa de 12% ao ano é matéria por demais debatida. Sou, com a devida vênia do vasto e autorizado entendimento em contrario, pelo auto- aplicabilidade da forma do art. 192, d 3º , da Constituição federal, embora não seja essa a única razão em que fundamento a limitação dos juros a 12% ao ano. Registro, por oportuno, que a ADIN n.º 4, conquanto tenha o STF mencionando na fundamentação a tese da não auto- aplicabilidade do art. 192, d 3º , da CF, dirigiu-se contra ato normativo do Presidente de República, que aprovou parecer da Consultoria - Geral da República e circular do Banco Central, limitando- se a isso, portanto, a declaração da contitucionalidade (vide acórdão nos embargos infringentes n.º 193171626, do Terceiro Grupo do TARGS, rel. Moacir Adiers, julgado em 23/09/94). Assim, entendo não vinculativa a tese do Supremo Tribunal Federal para os Juízos inferiores.
    É de rigor concluir pela aplicação imediata do mencionado dispositivo legal. Primeiro, em função da própria posição do parágrafo na redação do texto constitucional. Vê- se que, enquanto o "caput" menciona a necessidade de lei complementar para regulamentar os assuntos mencionados nos incisos, outros assuntos são tratados nos parágrafos, totalmente desvinculados, portanto, da limitação feita na cabeça do artigo. Desejasse o constituinte condicionar à emissão de lei complementar a limitação da taxa de juros, teria colocado o parágrafo terceiro num dos incisos do "caput" do artigo. A menção à lei no final do parágrafo diz direta e unicamente com a punição do crime de usura, segundo entendimento já largamente contemplado pela jurisprudência. Segundo, em razão do próprio conteúdo do mencionado dispositivo constitucional, que se basta a si mesmo, contendo norma de eficácia plena, de aplicação imediata, pois contém a regra todos os elementos indispensáveis à sua aplicação. Com efeito, é mero artificio argumentativo dizer que não há definição do que sejam juros reais, o que impediria a aplicação imediata da limitação constitucional. Juros reais não precisam de definição em lei, até porque se trata de conceito econômico. Juros reais são a remuneração do capital, entenda- se o que exceder a inflação e as multas moratórias, ai incluídos custos administrativos e operacionais, contribuições sociais e tributos.

    DA NULIDADE DA CLÄUSULA MANDATO

    Transcrevo a brilhante matéria elaborada pelo Dr. Carlos Alberto Etcheverry, Juiz de direito do 3º JECPOA).
    "Como regra geral, as administradoras de cartão de crédito inserem, entre as condições gerais dos seus contratos, cláusulas através da qual o consumidor lhe outorga mandato para contrair financiamento em instituições financeira, quando optar pelo parcelamento dos débitos resultantes da utilização do cartão de credito (e dai resultam os devedores de buscar as melhores taxas, necessariamente, menores do que as que seriam obtidas pelo próprio consumidor, em face da idoneidade e porte econômico das mandatárias, e de prestar contas precisa do resultado de sua diligência).
    Em tese, portanto, o pagamento dessa parcela quita a remuneração estabelecida pela administradora para o comprimento do mandato e prestação de fiança, o valor principal financiado e os encargos decorrentes do contrato de financiamento".
    Na prática, contudo, há motivos para suspeitar de que esse não ser o comportamento - padrão e considerado pouco prático e em conseqüência, não é utilizado".
    Nos autos, não há qualquer prova de que, no período reclamado nos autos, houve financiamento e os débitos tenham sido cobertos com recursos de qualquer instituição financeira contratada, ou seja, houve financiamento com recursos próprios da administradora.
    Conforme já mencionado, as operadoras de cartão de crédito estão sujeitas a limitação pela Lei de usura, ou seja, não podem estipular taxa de juros superior a 12% a.a.(não poderiam fazê- lo, ainda que fossem instituições financeiras) e por óbvio, nada podem cobrar a titulo de "remuneração de garantia" e de "administração de financiamento", quando estiverem financiando com recursos próprios.

    "De qualquer forma, o valor, ou forma de calculo da remuneração pela prestação de fiança ou aval deve estar especificado no contrato. Não sendo assim, nada pode ser exigido do consumidor a esse titulo, por falta de acordo prévio entre as partes. Registre- se que cláusula contratual que permite resultado menos gravoso - alteração unilateral de preço - é considerada absolutamente nula pelo código de Defesa do Consumidor (art. 51, X)
    Comportamento diversos dos descritos acima, em conclusão, autorizam o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário para buscar a restituição do que foi pago indevidamente.

    DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

    "Aquele que recebeu o que não devia, deve fazer a restituição, sob pena de enriquecimento indevido, pouco relevando a prova do erro no pagamento".

    Preceitua o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." O pagamento em excesso restou comprovado nos autos.


    Ainda, a doutrina define que "a prova de justicabilidade do engano, na medida em que é matéria de defesa, compete ao fornecedor. O consumidor, ao cobrar o que pagou a mais e o valor da ação, prova apenas que seu pagamento foi indevido e teve por base uma cobrança desacertada do credor.

    Estando devidamente comprovado a cobrança indevida a titulo de encargos contratuais, correta é a devolução em dobro.

    Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL para DECLARAR INDEVIDAS AS COBRANÇAS EFETUADAS COM JUROS SUPERIORES A 12% a.a, CONDENANDO A REQUERIDA A DELVOLVER A QUANTIA DE R$ 7.211,04 (SETE MIL, DUZENTOS E ONZE REAIS E QUATRO CENTAVOS) NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DO CDC, corrigidos a partir da citação pelo INPC.

    Sem custas e honorários, atendido o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95

    Publique- se. Registre- se. Intimem-se
    Cumpra- se.

    Cuiabá- MT, 17 de julho de 2002

    Dr.ª Serly Marcondes Alves.
    Juíza de Direito

  • Ações contra extorsão legalizada

    Caros Srs.

    Gostaria de parabeniza-los pelas acoes contra a extorsao legalizada que sao os juros cobrados pelos bancos e pelos administradores de cartoes de credito no brasil.

    Já passamos da hora de reagirmos contra esse roubo institucionalizado em nosso pais. tais taxas sao alem de abusivas, ilegais, pois e impossivel em um pais onde a taxa de juros oficial e 16% essas empresas cobrarem mais de 200% em juros de seus associados.

    Digo-lhes mais, isso e uma afronta ao povo e a soberania brasileiros. nao compreendo a inercia de nosso ministerio publico frente a essa ladroagem, creio que este e o termo expecifico para tal.

    Necessitamos de mais organizacoes como a vossa para concientizar nosso poder judiciario contra essas praticas abusivas.

    Não e sabido de um pais com tais disparates conseguir um crescimento economico e uma maior distribuicao da renda.

    Temos que na verdade tomarmos vergonha na cara.

    Muito obrigado por vossa iniciativa. pois com isso aumenta minha esperanca de ver um brasil melhor e mais justo.

    Edson Duarte
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